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PRL 4 CCJC => PEC 93/2007
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 93/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 05/06/2012
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério, pela admissibilidade deste, da PEC 527/10 e da PEC 29/2011, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério, pela admissibilidade deste, da PEC 527/10 e da PEC 29/2011, apensadas.
Tramitação
Data Andamento
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério, pela admissibilidade deste, da PEC 527/10 e da PEC 29/2011, apensadas.