SBT 1 CCJC => PL 6147/2009

Substitutivo

Acessória de:

PL 6147/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marçal Filho - PMDB/MS

05/06/2012

Ementa

Altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS).