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PLN 10/2012 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12746/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
04/06/2012 |
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Ementa |
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/06/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Crédito Suplementar n. 10/2012, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12746/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 03. |
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15/02/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Processo arquivado no Senado Federal. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/06/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Crédito Suplementar n. 10/2012, pelo Presidente da República, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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04/06/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 06/06/2012 a 13/06/2012) |
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12/06/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 (cinco) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: WELLINGTON ROBERTO, 001 a 002; EDSON PIMENTA, 003; JOÃO CARLOS BACELAR, 004; e JÂNIO NATAL, 005. |
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13/06/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), conforme Of. Pres. n. 244/2012/CMO. |
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12/07/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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16/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado o Relatório. |
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16/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Aprovado requerimento da CMO que requer inversão de dos itens da Pauta nº 22, passando-se a imediata apreciação do item nº 5, PLN 10/2012 CN. Autoria do Senador Flexa Ribeiro. |
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• |
Aprovado requerimento da CMO que requer inversão de dos itens da Pauta nº 22, passando-se a imediata apreciação do item nº 5, PLN 10/2012 CN. Autoria do Senador Flexa Ribeiro. |
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17/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Requerimento n. 38/2012 que: "requer inversão de dos itens da Pauta nº 22, passando-se à imediata apreciação do item nº 5, PLN 10/2012 CN. Autoria do Senador Flexa Ribeiro". |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado AUGUSTO COUTINHO), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS. |
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19/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12746/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 03. |
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15/02/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Processo arquivado no Senado Federal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 10/2012 CN Emendas apresentadas |
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PLN 10/2012 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 10/2012 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
12/07/2012 |
Augusto Coutinho |
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voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator, quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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PRL 1 CMO => PLN 10/2012 CN |
Parecer do Relator |
17/10/2012 |
Flexa Ribeiro |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador FLEXA RIBEIRO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado AUGUSTO COUTINHO), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2012-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS. |
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PLN 10/2012 CN Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 38/2012 CMO => PLN 10/2012 CN |
Requerimento |
17/10/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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requer inversão de dos itens da Pauta nº 22, passando-se a imediata apreciação do item nº 5, PLN 10/2012 CN. Autoria do Senador Flexa Ribeiro. |
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