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PL 4006/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7809/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 04/06/2012
Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir a consulta do nome de candidatos a emprego em cadastros de inadimplência das entidades que prestam serviços de proteção ao crédito.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, utilização, informações, serviço de proteção ao crédito, restrição, créditos, trabalhador, candidato, emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4006/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de proibir a consulta do nome de candidatos a emprego em cadastros de inadimplência das entidades que prestam serviços de proteção ao crédito".
04/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 05/06/12 PÁG 20238 COL 02.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
14/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
04/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7809/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4006/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-7809/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade