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PEC 183/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 31/05/2012
Ementa
Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/06/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 183/2012, pelas Deputadas Iriny Lopes (PT-ES) e outros, que: "Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao Art. 177 da Constituição Federal".
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19925 COL 02.
05/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relaório de Conferência de Assinaturas da PEC 183/12.
18/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
18/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012
20/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
04/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
06/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade.
12/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirada de pauta, de ofício, por pedido da Autora e da Relatora.
16/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7630/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Solicita a retirada de tramitação da   PEC 183/2012".
07/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7630/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a retirada da PEC n. 183/2012, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD, tendo em vista tratar-se de proposição de inciativa coletiva. Publique-se. Oficie-se."
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Parecer Reformulado, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inadmissibilidade.
14/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7770/2013, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Solicita a retirada de tramitação da PEC 183/2012.

".
20/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do REQ 7770/13.
Relatório Comparativo de Conferência de Assinaturas entre o REQ 7770/13 e a PEC 183/12.
04/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado a PEC n. 183/2012,  em razão do deferimento do Requerimento 7770/13, nos termos do art. 104, § 2º, c/c art. 114, inc. VII, do RICD.
07/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, memorando n° 75/2013 - COPER, solicitando a devolução desta.
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER