SBT 2 CSSF => PL 1894/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 1894/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcus Pestana - PSDB/MG

31/05/2012

Ementa

Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

31/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).