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PL 3992/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aline Corrêa - PP/SP |
31/05/2012 |
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Ementa |
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Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, cota mínima, contratação, artista, idoso, baixa renda, recursos públicos, produção audiovisual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/11/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.992/2012: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3992/2012, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Estabelece cota mínima para a contratação obrigatória de artistas de baixa renda e de artistas idosos de baixa renda nas produções audiovisuais financiadas por recursos públicos". |
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19935 COL 02. |
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18/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012 |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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26/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pel a CEC. |
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11/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ) |
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12/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) |
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09/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6235/2012, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.992, de 2012, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Seguridade Social e Família". |
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13/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento n. 6.235/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.235/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.992/2012 para incluir as Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se." |
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• |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.992/2012: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. |
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14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CEC o Memorando nº 226/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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19/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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20/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Devolução à CCP |
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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06/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) |
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10/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013) |
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25/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 25 COL 01 Suplemento. |
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20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3992/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2012 |
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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13/11/2012 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.992/2012: À CSSF, CTASP, CEC, CFT (art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária. |
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PL 3992/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 3992/2012 |
Parecer do Relator |
20/12/2013 |
Jandira Feghali |
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Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição. |
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PL 3992/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6235/2012 => PL 3992/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
30/10/2012 |
Stepan Nercessian |
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Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.992, de 2012, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Seguridade Social e Família. |
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