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PL 3988/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Maldaner - PMDB/SC 31/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
Indexação
Obrigatoriedade, informação, peso, rótulo, embalagem, pescado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2023 Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).
17/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.988/2012, e dos Projetos de Lei nºs 4.474/2012, 5.275/2013, 5.794/2013, 6.153/2013, 1.611/2015, 6.910/2017, 5.086/2019, apensados; e pela rejeição da emenda apresentada na CDEICS e do Projeto de Lei nº 9.340/2017, apensado; com Substitutivo.
Apensados
Apensados ao PL 3988/2012 (8)
PL 4474/2012 (1), PL 1611/2015; PL 5275/2013 (5), PL 5794/2013 (2), PL 6153/2013, PL 9340/2017, PL 6910/2017, PL 5086/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 17/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.988/2012, e dos Projetos de Lei nºs 4.474/2012, 5.275/2013, 5.794/2013, 6.153/2013, 1.611/2015, 6.910/2017, 5.086/2019, apensados; e pela rejeição da emenda apresentada na CDEICS e do Projeto de Lei nº 9.340/2017, apensado; com Substitutivo.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) -
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3988/2012, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto".
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/06/12 PAG 19931 COL 01.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pel a CDEIC.
11/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
12/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)
09/08/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4474/2012.
29/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo.
30/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2012)
20/12/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator, para a realização de alterações no parecer.
20/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para realização de alterações no Parecer.
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5275/2013.
12/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, apensado.
03/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Walter Tosta.
10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
07/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Renato Molling
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, e do PL 4474/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, do PL 5794/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
20/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Guilherme Campos, Ronaldo Zulke e Dr. Ubiali.
27/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9146/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação do PL nº 6.153/2013 apensado ao PL nº 3.988/2012".
11/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9146/2013, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.146/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.988/2012 e 6.153/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
09/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 4474/2012, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
23/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
30/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
07/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos.
21/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha.
27/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 189/2014, pelos Deputados Sebastião Bala Rocha (SD-AP) e Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o projeto de lei número 3988/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso liquido e do peso desglaciado do produto.

".
04/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento n. 189/2014 dos Srs. Sebastião Bala Rocha e Laercio Oliveira que requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o projeto de lei número 3988/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso liquido e do peso desglaciado do produto.
04/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do Requerimento nº 189/2014.
10/12/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-319/2015.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laercio Oliveira e Helder Salomão.
18/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta, de ofício.
24/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para se manifestar sobre o PL 1611/2015, apensado.
18/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
25/11/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
02/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
09/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), para alterações no Parecer.
05/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEICS, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
13/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira e Goulart.
13/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Vinicius Carvalho.
11/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
19/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator Substituto, Dep. Aureo (SD-RJ)
11/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, do PL 6910/2017, e do PL 6153/2013, apensados.
09/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aureo (SD/RJ).
15/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvido ao Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), para alterações de parecer.
13/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
26/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
26/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-923/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-923/2019.
27/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE)
27/04/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Laercio Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
19/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Welter (PT-PR)
20/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Welter, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).
17/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.988/2012, e dos Projetos de Lei nºs 4.474/2012, 5.275/2013, 5.794/2013, 6.153/2013, 1.611/2015, 6.910/2017, 5.086/2019, apensados; e pela rejeição da emenda apresentada na CDEICS e do Projeto de Lei nº 9.340/2017, apensado; com Substitutivo.
19/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2025)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3988/2012    Emendas apresentadas
PL 3988/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2012 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
20/03/2023 Decisão da Presidência  de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 3988/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 3988/2012 Parecer do Relator 17/12/2025 Padovani Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.988/2012, e dos Projetos de Lei nºs 4.474/2012, 5.275/2013, 5.794/2013, 6.153/2013, 1.611/2015, 6.910/2017, 5.086/2019, apensados; e pela rejeição da emenda apresentada na CDEICS e do Projeto de Lei nº 9.340/2017, apensado; com Substitutivo.
SBT 8 CDE => PL 3988/2012 Substitutivo 17/12/2025 Padovani Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 5 CDEICS => PL 3988/2012 Substitutivo 18/11/2015 Renato Molling Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
PRL 7 CDEICS => PL 3988/2012 Parecer do Relator 05/07/2016 Renato Molling Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
SBT 6 CDEICS => PL 3988/2012 Substitutivo 05/07/2016 Renato Molling Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto.
PRL 8 CDEICS => PL 3988/2012 Parecer do Relator 11/07/2017 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, do PL 6910/2017, e do PL 6153/2013, apensados.
SBT 7 CDEICS => PL 3988/2012 Substitutivo 11/07/2017 Aureo Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto
PL 3988/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 189/2014 CDEICS => PL 3988/2012 Requerimento de Audiência Pública 29/05/2014 Sebastião Bala Rocha Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o projeto de lei número 3988/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso liquido e do peso desglaciado do produto.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9146/2013 => PL 3988/2012 Requerimento de Desapensação 27/11/2013 Onyx Lorenzoni Requer a desapensação do PL nº 6.153/2013 apensado ao PL nº 3.988/2012.