| PL 3986/2012 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1810/2003 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Toninho Pinheiro - PP/MG | 30/05/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Fixa a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Fixação, alíquota zero, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, administração pública municipal, ambulância, trator, caminhão, ônibus, transporte escolar, Benefício fiscal, tributação. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2012 | Apense-se ao PL-1810/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 3986/2012, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Fixa a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, relativamente à ambulância da posição 87.03 e aos tratores e veículos das posições 87.01, 87.02, 87.04 e 87.05 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul, quando adquiridos por Município, e dispõe sobre a não-incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS no faturamento dos referidos bens". | ||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 31/05/12 PÁG 19685 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL-1810/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 18/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
| 19/06/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pel a CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 21/11/13 PÁG 54940 COL 02. |
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| 26/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 3986/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 18/06/2012 | Apense-se ao PL-1810/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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