REQ 83/2012 CCJC

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Armando Vergílio - PSD/GO

30/05/2012

Ementa

Requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o requermento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Requerimento n. 83/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer que esta Comissão realize Audiência Pública sobre o PL nº 6332/2005, que dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".

14/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

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Aprovado o requermento.