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PL 3978/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Francisco Floriano - PR/RJ |
30/05/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações na Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.790, de 1999. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da OSCIP, isenção, entidade sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), pagamento, tarifa bancária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2012 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3978/2012, pelo Deputado Francisco Floriano (PR-RJ), que: "" Dispõe sobre a isenção para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente qualificadas como Organizações na Sociedade Civil de Interesse Público, do pagamento de tarifas bancárias,"". |
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30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 31/05/12 PÁG 19680 COL 02. |
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18/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012 |
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19/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pel a CFT. |
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11/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR) |
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12/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) |
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09/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela prejudicialidade; e, no mérito, pela prejudicialidade. |
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12/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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23/07/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-543/2015. |
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04/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PR-SP) |
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08/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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15/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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26/10/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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21/11/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo da CONOF. |
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31/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) |
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03/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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07/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2020 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3978/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2012 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3978/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CFT => PL 3978/2012 |
Parecer do Relator |
23/07/2014 |
Guilherme Campos |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PRL 3 CFT => PL 3978/2012 |
Parecer do Relator |
26/10/2016 |
Nelson Marchezan Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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