| PEC 181/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Irajá Abreu - PSD/TO | 30/05/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 28/06/2012 | |||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 181/2012, pelos Deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e outros, que: "Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 31/05/12 PÁG 19673 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 181/12. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 28/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012 | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 27/03/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015. | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-503/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 03/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 19/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Chico Alencar, ausente; e Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rogério Rosso | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
| 17/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Parecer solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM e Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer. Resultado final: sim, 3; total de votantes, 3. | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou, favoravelmente,a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Elizeu Dionizio. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 08/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar e Rogério Rosso. | ||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Rogério Rosso, Vice-Líder do PSD, e Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal, tendo em vista a Retirada de Pauta da matéria, de ofício, mediante acordo de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Chico Alencar. | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. | ||||||||||||||||||||||
| 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Betinho Gomes. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado Requerimento de Retirada de Pauta. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||