|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3973/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Vitor Penido - DEM/MG |
30/05/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências." |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Define como crime de responsabilidade de Prefeitos deixar de enviar a Câmara Municipal mensagem com a demonstração da real situação contábil, financeira e orçamentária. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, decreto-lei federal, crime de responsabilidade, prefeito, ausência, remessa, Câmara Municipal, mensagem, dados, contabilidade, finanças, orçamento, município. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/06/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3973/2012, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG), que: "Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências."
". |
|
|
|
|
|
30/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação inicial no DCD do dia 31/05/12 PÁG 19677 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012 |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pel a CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
05/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
07/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
05/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Mário Negromonte. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3973/2012 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/06/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 3973/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 3973/2012 |
Parecer do Relator |
05/09/2012 |
Alexandre Roso |
|
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 3973/2012 |
Parecer do Relator |
05/06/2014 |
Mário Negromonte |
|
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte (), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|