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EMC 1/2012 CDC => PL 3186/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3186/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 29/05/2012
Ementa
Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).