PL 3961/2012

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13790/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ronaldo Benedet - PMDB/SC

29/05/2012

Ementa

Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã".

Indexação

Título de Capital Nacional, Capital Nacional da Maçã, São Joaquim (SC), Santa Catarina, Título de Topônimo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/03/2013

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13790/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 02.

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 18/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3961/2012, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de "Capital Nacional da Maçã".
".

29/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 30/05/12 PÁG 19442 COL 02.

11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012

14/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pel a CEC.

11/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PSDB-SC)

12/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/12/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste.

13/03/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

09/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

10/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2013)

25/04/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2013

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo, pela aprovação.

02/04/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

08/04/2014

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini, pela aprovação.

14/05/2014

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

12/11/2014

Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 22 11 14, Letra A, PAG 88 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2015, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2015.

30/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

31/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2016)

09/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

20/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Marcos Rogério.

•

Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto.

•

Aprovado o Parecer.

20/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 879 COL 01, Letra B.

26/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2017)

09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/05/2017 19:00:00. Não foram apresentados recursos.

10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 426/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

11/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

17/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 108/2017/PS-GSE.

12/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.326/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13790/2019. DOU 04/01/19 PÁG 01 COL 02.

14/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 18/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3961/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/06/2012

08/03/2013

PL 3961/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3961/2012

Parecer do Relator

07/07/2016

Esperidião Amin

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 3961/2012

Parecer de Comissão

20/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PL 3961/2012

Redação Final

11/05/2017

Efraim Filho

PARF 1 CCJC => PL 3961/2012

Parecer de Comissão para Redação Final

17/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 3961/2012

Parecer do Relator

07/08/2013

Edinho Araújo

Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo, pela aprovação.

PRL 2 CCULT => PL 3961/2012

Parecer do Relator

08/04/2014

Onofre Santo Agostini

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini, pela aprovação.

PAR 1 CCULT => PL 3961/2012

Parecer de Comissão

12/11/2014

Comissão de Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini, pela aprovação.

PL 3961/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 261/2015 => PL 1473/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2015

Ronaldo Benedet

Requer o desarquivamento de proposições.