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REQ 5371/2012 => PL 1033/2007
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1033/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 28/05/2012
Ementa
Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 1.033, de 2007, que "Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica", para incluir a Comissão de Minas e Energia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2012 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5371/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CME, delimitado no inciso XIV do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5371/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CME, delimitado no inciso XIV do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5371/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 1.033, de 2007, que "Assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica", para incluir a Comissão de Minas e Energia.

".
28/05/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2012
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5371/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CME, delimitado no inciso XIV do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
29/06/2012 Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))
Publicação do despacho no DCD do dia 30/06/2012
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 5371/2012 => PL 1033/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2012 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5371/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CME, delimitado no inciso XIV do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se.