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REQ 5365/2012 => PL 6131/2002 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 6131/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
28/05/2012 |
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Ementa |
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Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.131, de 2002, que "Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.", para incluir as Comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2012 |
Defiro o Requerimento n. 5.365/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.131/2002 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.131/2002: ÀS CSPCCO, CMADS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.365/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.131/2002 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.131/2002: ÀS CSPCCO, CMADS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5365/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.131, de 2002, que "Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.", para incluir as Comissões de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". |
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28/05/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2012 |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 5.365/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.131/2002 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre a adequação financeira e orçamentária. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.131/2002: ÀS CSPCCO, CMADS, CFT (art. 54) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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19/06/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012 |
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