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REQ 5361/2012 => PL 3737/2008 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 3737/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
28/05/2012 |
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Ementa |
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Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 3.737, de 2008, que "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de perigo de trânsito." |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2012 |
Defiro o Requerimento n. 5.361/2012, nos termos do art. 141, c. c. o art. 32, IV, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.737/2008 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.737/2008: À CVT e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.361/2012, nos termos do art. 141, c. c. o art. 32, IV, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.737/2008 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.737/2008: À CVT e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5361/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 3.737, de 2008, que "Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de perigo de trânsito."
". |
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28/05/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/05/2012 |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 5.361/2012, nos termos do art. 141, c. c. o art. 32, IV, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.737/2008 para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação entre as comissões competentes para apreciar o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.737/2008: À CVT e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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19/06/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 20/06/2012 |
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