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SBT 3 CSPCCO => PL 1332/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 1332/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PSDB/PR 28/05/2012
Ementa
Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Tramitação
Data Andamento
28/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).