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PDC 572/2012 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC |
24/05/2012 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. |
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Indexação |
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Sustação, Instrução Normativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), pesca, camarão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
11/07/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação.
21/11/2012 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Josias Gomes. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/05/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela rejeição.
12/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado, por unanimidade, o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/09/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 572/2012, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 189, de 23 de setembro de 2008, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama". |
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24/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18936 COL 02. |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012 |
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/06/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pel a CAPADR. |
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26/06/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR) |
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11/07/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação. |
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05/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Valdir Colatto. |
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19/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Bohn Gass e Dep. Valdir Colatto). |
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21/11/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Josias Gomes. |
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22/11/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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23/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 24/11/12 PÁG 38815 COL 02, Letra A. |
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11/12/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE) |
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15/05/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela rejeição. |
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12/06/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Macêdo (PT-SE). |
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• |
Aprovado, por unanimidade, o Parecer. |
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13/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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14/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 15/06/13, PÁG 24742 COL 02, Letra B. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015. |
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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02/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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17/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para reexame. |
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16/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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29/03/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6168/2017, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Solicita a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 572, de 2012". |
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05/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 6.168/2017, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 572/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PDC 572/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CAPADR => PDC 572/2012 |
Parecer do Relator |
11/07/2012 |
Edio Lopes |
|
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação. |
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PAR 1 CAPADR => PDC 572/2012 |
Parecer de Comissão |
21/11/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Josias Gomes..
Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 572/2012 |
Parecer do Relator |
02/09/2015 |
Esperidião Amin |
|
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => PDC 572/2012 |
Parecer do Relator |
15/05/2013 |
Márcio Macêdo |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => PDC 572/2012 |
Parecer de Comissão |
12/06/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela rejeição. |
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|
PDC 572/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 6168/2017 => PDC 572/2012 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
29/03/2017 |
Rogério Peninha Mendonça |
|
Solicita a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 572, de 2012. |
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