PL 3946/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ e outros

24/05/2012

Ementa

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-8252/2014 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3946/2012 (1)

PL 8252/2014

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

07/05/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8252/2014, apensado.

13/08/2024 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

02/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela rejeição do PL 8252/2014, apensado.

17/09/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3946/2012, pelas Deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica".

24/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18932 COL 01.

11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012

14/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

12/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

13/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.

18/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8252/2014.

19/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão da apensação do PL 8252/14, determino a inclusão da CFT, para que se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-150/2015.

14/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)

18/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho, pela aprovação deste e do PL 8252/2014, apensado.

28/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)

12/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste e do PL 8.252/14, apensado.

04/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Redesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), mantido o último Parecer apresentado.

13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Relator manteve o mesmo Parecer.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

15/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)

25/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Orlando Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

22/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com a proposição PL-8252/2014 apensada.

02/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

03/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)

16/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

01/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição deste, e do PL 8252/2014, apensado.

19/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

07/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8252/2014, apensado.

08/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2024)

23/05/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

15/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 911, Letra A.

15/08/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Recebimento pela CCTI, com a proposição PL-8252/2014 apensada.

11/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

12/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)

26/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

02/09/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, e pela rejeição do PL 8252/2014, apensado.

17/09/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria do Rosário.

•

Iniciada a Discussão.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Iniciada a Votação da Matéria.

•

Aprovado o Parecer.

17/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-8252/2014 apensada.

17/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2025, Letra B.