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PL 3942/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jandira Feghali - PCdoB/RJ e outros |
24/05/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. |
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Explicação da Ementa |
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Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, revisão, definição, medicamento de referência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
04/11/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com emenda.
26/11/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
01/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEICS.
28/11/2018 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
28/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3942/2012, pelas Deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei 6.360/76". |
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24/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18926 COL 02. |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012 |
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pel a CDEIC. |
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20/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS) |
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21/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2012) |
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10/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela aprovação. |
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28/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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04/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do deputado Guilherme Campos. |
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11/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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25/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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02/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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10/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) |
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06/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação. |
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13/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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27/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) |
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04/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com emenda. |
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12/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke. |
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26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 02/12/14 PÁG 105 COL 01, Letra A. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-150/2015. |
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09/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) |
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11/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018) |
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04/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEICS. |
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28/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Jorge Solla |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 182 COL 01 Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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06/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE) |
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06/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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28/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3942/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3942/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 3942/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3942/2012 |
Parecer do Relator |
28/04/2025 |
Renildo Calheiros |
|
Parecer do Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CDEICS => PL 3942/2012 |
Parecer do Relator |
04/11/2014 |
Mandetta |
|
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com emenda. |
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|
PAR 1 CDEICS => PL 3942/2012 |
Parecer de Comissão |
26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3942/2012 |
Parecer do Relator |
01/11/2018 |
Jorge Solla |
|
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEICS. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3942/2012 |
Parecer de Comissão |
28/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEICS. |
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|
|
|
|
|
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|
|
PL 3942/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 96/2015 => PLP 189/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jandira Feghali |
|
Requer o desarquivamento de Projetos de Lei. |
|
|
|
REQ 207/2019 => PLP 189/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Jandira Feghali |
|
Requer o desarquivamento de Projetos de Lei. |
|
|
|
REQ 43/2023 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2023 |
Jandira Feghali |
|
Requer o desarquivamento de Proposições |
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