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SBE 1 CCJC => SBT 1 CINDRA => PL 2742/2003
Subemenda
Acessória de:
SBT 1 CAINDR => PL 2742/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Trad - PMDB/MS 24/05/2012
Ementa
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).