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SBT 2 CTASP => PL 7679/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7679/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Coutinho - DEM/PE 24/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).