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PL 3939/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13230/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Grilo - PSL/MG |
24/05/2012 |
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Ementa |
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Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal. |
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Indexação |
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Criação, Semana Nacional de Prevenção ao Câncer Bucal, comemoração, novembro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/12/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.939/2012: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinária.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13230/2015. DOU 29/12/15 PÁG 01 COL 03. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3939/2012, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Institui a semana nacional de prevenção ao câncer bucal". |
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24/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 25/05/12 PÁG 18924 COL 02. |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012 |
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14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pel a CEC. |
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11/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES) |
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12/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) |
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09/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/11/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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22/11/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6403/2012, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.939, de 2012". |
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03/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 6403/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 6.403/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.939/2012 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família e excluir a Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se." |
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• |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.939/2012: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinária.] |
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04/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CEC o Memorando nº 234/12 - COPER solicitando devolução deste. |
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06/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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11/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG) |
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) |
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04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação. |
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13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/11/13 PÁG 54828 COL 02, Letra A. |
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19/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) |
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20/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014) |
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03/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/06/14, Letra B PAG 594 COL 01. |
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04/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2014). |
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01/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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09/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1229/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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10/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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15/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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18/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.300/14/SGM-P. |
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16/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.898/2015 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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28/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13230/2015. DOU 29/12/15 PÁG 01 COL 03. |
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04/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 32/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3939/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
03/12/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.939/2012: À CSSF e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinária.] |
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|
PL 3939/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3939/2012 |
Parecer do Relator |
29/04/2014 |
Rosane Ferreira |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3939/2012 |
Parecer de Comissão |
27/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3939/2012 |
Redação Final |
10/07/2014 |
Alessandro Molon |
|
|
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|
|
RDF 2 CCJC => PL 3939/2012 |
Redação Final |
10/07/2014 |
Alessandro Molon |
|
|
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 3939/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3939/2012 |
Parecer do Relator |
08/05/2013 |
Lael Varella |
|
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 3939/2012 |
Parecer de Comissão |
13/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação. |
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PL 3939/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6403/2012 => PL 3939/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
22/11/2012 |
Dr. Jorge Silva |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.939, de 2012. |
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