PL 3935/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3488/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jorge Boeira - PSD/SC

23/05/2012

Ementa

Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fabricante, comerciante, discriminação, valor, impostos, produto, serviço, nota fiscal, cupom fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2012

Apense-se ao PL-3488/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3935/2012, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Acrescenta inciso XI, ao artigo 6º da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais".

23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18685 COL 01.

11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3488/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012

13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.

14/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3935/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/06/2012

Apense-se ao PL-3488/1997.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade