PL 3928/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Motta - PMDB/PB

23/05/2012

Ementa

Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 1995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2023

Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

26/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3928/2012, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências".

23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18679 COL 02.

11/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

11/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012

13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

13/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

12/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)

13/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)

09/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM).

•

Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 381/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2015.

08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

16/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição.

31/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para rever parecer.

09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

•

Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição.

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

•

Devolvida sem Manifestação. Deputado Relator não é mais membro.

08/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)

14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 412/2019, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.

18/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

21/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019)

31/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Foi apresentada uma emenda.

04/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Comunicado a impossibilidade de atuar como relator.

17/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.

23/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP.

22/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

23/08/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)

04/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

26/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.

27/09/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/09/2023)

02/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão

17/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)

•

Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.

31/10/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Rogério Correia e outros.

•

Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Lêda Borges.

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rogério Correia e outros.

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Pessoa.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, em razão de sua ausência.

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Gastão.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Gastão.

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Lêda Borges.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Lêda Borges.

07/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Pessoa.

•

Encaminharam a votação os Deputados: Fernanda Pessoa e Prof. Paulo Fernando.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Fernanda Pessoa.

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont e outros.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont e outros.

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Gastão.

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Gastão.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)