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PL 3928/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hugo Motta - PMDB/PB |
23/05/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.987, de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessão de Serviços Públicos, facultatividade, cláusula contratual, contrato de concessão, reajuste, tarifa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
26/10/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3928/2012, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências". |
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23/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18679 COL 02. |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012 |
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pel a CTASP. |
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12/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) |
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13/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) |
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09/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 381/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2015. |
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
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16/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. |
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31/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para rever parecer. |
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09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira, pela rejeição. |
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17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. Deputado Relator não é mais membro. |
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08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) |
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14/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 412/2019, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019. |
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18/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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21/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/10/2019) |
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31/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/10/2019 a 31/10/2019). Foi apresentada uma emenda. |
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04/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Comunicado a impossibilidade de atuar como relator. |
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17/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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23/03/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER. |
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23/03/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pela CASP. |
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22/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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23/08/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
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04/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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27/09/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/09/2023) |
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02/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão |
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17/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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31/10/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Rogério Correia e outros. |
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• |
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Lêda Borges. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Rogério Correia e outros. |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Pessoa. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Pessoa, em razão de sua ausência. |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Gastão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Gastão. |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Lêda Borges. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Lêda Borges. |
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07/11/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) - 15:00 Reunião |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Pessoa. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados: Fernanda Pessoa e Prof. Paulo Fernando. |
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• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Fernanda Pessoa. |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Reimont e outros. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont e outros. |
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• |
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Gastão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Gastão. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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12/03/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3928/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3928/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
17/03/2023 |
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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|
|
|
|
PL 3928/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CASP => PL 3928/2012 |
Parecer do Relator |
26/09/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
|
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CASP => PL 3928/2012 |
Substitutivo |
26/09/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
|
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|
PRL 2 CASP => PL 3928/2012 |
Parecer do Relator |
26/10/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
|
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CASP => PL 3928/2012 |
Substitutivo |
26/10/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
|
|
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|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 3928/2012 |
Parecer do Relator |
18/12/2013 |
Sabino Castelo Branco |
|
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 3928/2012 |
Parecer do Relator |
16/04/2015 |
Laercio Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. |
|
|
|
PRL 3 CTASP => PL 3928/2012 |
Parecer do Relator |
09/09/2015 |
Laercio Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (pendente de análise) |
|
|
|
PRL 4 CTASP => PL 3928/2012 |
Parecer do Relator |
14/12/2016 |
Fábio Sousa |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3928/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Fernanda Pessoa |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
|
|
|
RPD 2 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
|
|
|
RPD 3 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
|
|
|
RPD 4 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
31/10/2023 |
Liderança da Federação PSDB-CIDADANIA |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
|
|
|
RPD 5 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Liderança do União |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
|
|
|
RPD 6 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
|
|
|
RPD 7 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/11/2023 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 8 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Reimont |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 9 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Coronel Meira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 10 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Coronel Meira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 11 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2023 |
Rogério Correia |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 12 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Coronel Meira |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 13 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Coronel Meira |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 14 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/12/2023 |
Rogério Correia |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 15 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/12/2023 |
Denise Pessôa |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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RPD 16 CASP => PL 3928/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/12/2023 |
Carol Dartora |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3928/2012 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 381/2015 => PL 1496/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
10/02/2015 |
Hugo Motta |
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Requer o desarquivamento de Proposições. |
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REQ 412/2019 => PL 743/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Hugo Motta |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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