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PL 3927/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Asdrubal Bentes - PMDB/PA 23/05/2012
Ementa
Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
Explicação da Ementa
Estabelece que não se aplicam a pessoa portadora de deficiência as restrições previstas para o eleitor que deixa de votar sem justificativa.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, inaplicabilidade, pessoa portadora de deficiência, penalidade, ausência, voto, eleição, alistamento eleitoral, autorização, juiz eleitoral, fornecimento, certidão de quitação eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3927/2012, pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), que: "Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral"".
23/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18679 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
12/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
13/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
28/08/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.
05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 11/11/14, PÁG 100 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3927/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3927/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3927/2012 Parecer do Relator 28/08/2013 Mara Gabrilli Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 3927/2012 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela rejeição.