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PL 3925/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
23/05/2012 |
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Ementa |
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Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 9.537, de 1997. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, utilização, colete salva-vidas, passageiro, tripulação, embarcação, transporte de passageiro, navegação fluvial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2016/PS-GSE. |
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30/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 449/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3925/2012, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". |
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23/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18676 COL 02. |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012 |
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12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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12/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pel a CVT. |
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27/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA) |
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28/06/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2012) |
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01/08/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geraldo Simões (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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08/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2012) |
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28/11/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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05/12/2012 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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20/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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20/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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22/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 23/3/2013, PÁG 6505 COL 01, Letra A. |
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14/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) |
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15/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2013) |
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04/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. |
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17/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Almeida |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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06/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha. |
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06/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Almeida |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela injuridicidade do PL 3925/2012 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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13/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). |
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19/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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26/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Almeida |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR). |
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01/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Marcelo Almeida |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela injuridicidade do Projeto de Lei n. 3.925/2012 e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o relator ter deixado de ser membro da Comissão. |
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27/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) |
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13/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 136/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 6582/2013
PL 5172/2013
PL 3925/2012
PL 3708/2012
PL 3027/2011
PL 3025/2011
PL 2915/2011
PL 1782/2011
PL 1110/2011
PL 856/2011
PL 420/2011
PL 7636/2010
PL 7588/2010
PL 7471/2010
PL 7385/2010
PL 7283/2010
PL 7177/2010
PL 6421/2009
PL 6287/2009
PL 6286/2009
PL 6263/2009
PL 6080/2009
PL 6001/2009
PL 5749/2009
PL 5088/2009
PL 4917/2009
PL 4890/2009
PL 4060/2008
PL 1638/2007
PL 7925/2014
PL 7886/2014
PL 7718/2014
PL 6469/2013
PL 6031/2013
PL 4793/2012
PL 779/2011
PL 7724/2010
PL 6624/2009
PL 6041/2009
". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-136/2015. |
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha. |
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/09/16 PÁG 115 COL 01, Letra B. |
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22/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2016). |
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10/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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13/10/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1564/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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27/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). |
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08/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. |
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17/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2016/PS-GSE. |
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30/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 449/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3925/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
PL 3925/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
VTS 1 CCJC => PL 3925/2012 |
Voto em Separado |
12/12/2013 |
Vieira da Cunha |
|
Apresenta Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 3.925, de 2012, divergindo do relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnacia legislativa do Projeto de Lei nº 3.925, de 2012, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 3925/2012 |
Parecer do Relator |
13/08/2014 |
Marcos Rogério |
|
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
|
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|
PAR 1 CCJC => PL 3925/2012 |
Parecer de Comissão |
20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3925/2012 |
Redação Final |
27/10/2016 |
Arthur Oliveira Maia |
|
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|
PARF 1 CCJC => PL 3925/2012 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
08/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. |
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 3925/2012 |
Parecer do Relator |
06/11/2012 |
Geraldo Simões |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CVT => PL 3925/2012 |
Substitutivo |
06/11/2012 |
Geraldo Simões |
|
Determina o uso obrigatório de colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 3925/2012 |
Parecer de Comissão |
20/03/2013 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
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|
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PL 3925/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 136/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Carlos Bezerra |
|
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 6582/2013
PL 5172/2013
PL 3925/2012
PL 3708/2012
PL 3027/2011
PL 3025/2011
PL 2915/2011
PL 1782/2011
PL 1110/2011
PL 856/2011
PL 420/2011
PL 7636/2010
PL 7588/2010
PL 7471/2010
PL 7385/2010
PL 7283/2010
PL 7177/2010
PL 6421/2009
PL 6287/2009
PL 6286/2009
PL 6263/2009
PL 6080/2009
PL 6001/2009
PL 5749/2009
PL 5088/2009
PL 4917/2009
PL 4890/2009
PL 4060/2008
PL 1638/2007
PL 7925/2014
PL 7886/2014
PL 7718/2014
PL 6469/2013
PL 6031/2013
PL 4793/2012
PL 779/2011
PL 7724/2010
PL 6624/2009
PL 6041/2009
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