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PL 3922/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2113/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jonas Donizette - PSB/SP 23/05/2012
Ementa
Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Quando se tratar de contas inativas.
Indexação
Limitação, existência, saldo, cobrança, tarifa bancária, conta corrente, inatividade, autorização, bancos, instituição financeira, encerramento, conta bancária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-2113/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3922/2012 (7)
PL 4663/2012; PL 7572/2014 (1), PL 452/2015; PL 7536/2017 (1), PL 772/2023; PL 3888/2019; PL 6058/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3922/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Proíbe a cobrança de tarifa bancária nas circunstâncias que especifica e dá outras providências".
23/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18667 COL 01.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2113/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
28/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4663/2012.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7572/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7572/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
11/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7536/2017.
30/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7819/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, com o Projeto de Lei nº 3.922, de 2012".
11/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.819/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.819/2017, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 9.055/2017/2017 e n. 3.922/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-433/2019.
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3888/2019.
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6058/2019.
20/02/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC-AC), para o PL 978/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3922/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-2113/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3922/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7819/2017 => PL 3922/2012 Requerimento de Apensação 30/11/2017 Júlio Delgado Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, com o Projeto de Lei nº 3.922, de 2012.