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EMR 2 CCJC => PL 7654/2010
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7654/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PR/DF 23/05/2012
Ementa
No § 2º a ser acrescentado o art. 44 da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "10 (dez) salários mínimos" por "dez salários mínimos mensais".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).