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VTS 1 CE => PDC 3/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 3/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Stepan Nercessian - PPS/RJ 23/05/2012
Ementa
Susta a aplicação do art. 19 da Portaria nº 10, de 30 de Abril de 2010, do Ministério da Educação que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ).