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MSC 203/2012
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Origem: AV 387/2012
Acessória de:
PL 6719/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/05/2012
Ementa
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  "Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes" e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 203/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.650 , de 17 de maio de 2012.
".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 203/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que  'Altera o Decreto-Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes' e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº  12.650 , de 17 de maio de 2012.
".