SBT 1 CCJC => PL 5295/2009

Substitutivo

Acessória de:

PL 5295/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fabio Trad - PMDB/MS

23/05/2012

Ementa

Modifica o §4.° do art. 476 do Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).