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PL 3914/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7342/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Campos - DEM/MT 23/05/2012
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, cartório de registro civil, informação, óbito, Caixa Econômica Federal (CEF), divulgação, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), família, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-7342/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7342/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3914/2012, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Dispõe sobre obrigatoriedade de informação de óbitos pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências".
23/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/05/12 PÁG 18653 COL 02.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7342/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
11/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pel a CCTCI.
07/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7342/2010
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7342/2010
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3914/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2012 Apense-se à(ao) PL-7342/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade