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REQ 117/2012 CDHM
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Dutra - PT/MA e outros 22/05/2012
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão relativa aos descumprimentos da Lei nº 8.878/94 quanto ao Regime Jurídico, Enquadramento Salarial e outras distorções criadas no retorno dos servidores públicos federais demitidos pelo Governo Collor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Audiência pública realizada em 21/11/2012, com a presença dos seguintes convidados: Sergio Eduardo Mendonsa, Fernando Albuquerque, Joel de Oliveira, Oton Pereira, Josemilton Costa, Ulisses Borges, Mauro Mendes, Pedro Arnengol, José Anibal, Jorge Teixeira, Clésio Robert e Ronaldo. Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 117/2012, pelos Deputados Domingos Dutra (PT-MA) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a questão relativa aos descumprimentos da Lei nº 8.878/94 quanto ao Regime Jurídico, Enquadramento Salarial e outras distorções criadas no retorno dos servidores públicos federais demitidos pelo Governo Collor".
23/05/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado
23/11/2012 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Audiência pública realizada em 21/11/2012, com a presença dos seguintes convidados: Sergio Eduardo Mendonsa, Fernando Albuquerque, Joel de Oliveira, Oton Pereira, Josemilton Costa, Ulisses Borges, Mauro Mendes, Pedro Arnengol, José Anibal, Jorge Teixeira, Clésio Robert e Ronaldo. Arquivado