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PL 3906/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Bornier - PSD/RJ |
22/05/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, proibição, preço abusivo, tarifa, plano, serviço de telefonia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3906/2012 (1) |
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PL 4524/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3906/2012, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia". |
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 23/05/12 PÁG 18285 COL 02. |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 12/06/2012 |
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12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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12/06/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pel a CCTCI. |
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04/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT) |
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05/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012) |
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07/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação. |
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25/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4524/2012. |
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31/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT) |
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04/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo. |
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05/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013) |
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18/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Vista à Deputada Margarida Salomão. |
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16/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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23/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4524/2012 apensada. |
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23/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 29/5/2013, PÁG 21019 COL 01, Letra A. |
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04/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) |
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04/06/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7900/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.906/2012, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
". |
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06/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013) |
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20/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Req. n. 7.900/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.900/2013, eis que a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da CDEIC, delimitado no inciso VI, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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13/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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15/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-104/2015. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-380/2015. |
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23/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA) |
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10/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva, e do PL 4524/2012, apensado. |
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30/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA) |
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18/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado André Fufuca (PEN-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda Substitutiva. |
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25/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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13/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3906/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3906/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/06/2012 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3906/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3906/2012 |
Parecer do Relator |
13/12/2013 |
Zezéu Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. |
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PRL 2 CCJC => PL 3906/2012 |
Parecer do Relator |
10/11/2015 |
André Fufuca |
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Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva, e do PL 4524/2012, apensado. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 3906/2012 |
Parecer do Relator |
18/12/2015 |
André Fufuca |
|
Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda Substitutiva. |
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|
|
PRL 4 CCJC => PL 3906/2012 |
Parecer do Relator |
13/12/2016 |
Alceu Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4524/2012, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva. |
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|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 3906/2012 |
Parecer do Relator |
11/10/2012 |
Eliene Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação. |
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|
PRL 2 CCTCI => PL 3906/2012 |
Parecer do Relator |
04/04/2013 |
Eliene Lima |
|
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCTCI => PL 3906/2012 |
Substitutivo |
04/04/2013 |
Eliene Lima |
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PAR 1 CCTCI => PL 3906/2012 |
Parecer de Comissão |
22/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo. |
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PL 3906/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 7900/2013 => PL 3906/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
04/06/2013 |
Guilherme Campos |
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Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.906/2012, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
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