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SBT 1 CDEICS => PL 3260/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3260/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 22/05/2012
Ementa
Estende a Portugal o tratamento tributário dado a produtos classificados na posição 2204.21.00, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Argentina e Chile.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
22/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).