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PL 3899/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jandira Feghali - PCdoB/RJ |
22/05/2012 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nºs 9.605, de 1998; 9.795, de 1999; 12.375, de 2010. Revoga dispositivo da Lei nº 10.375, de 2010. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, redução, consumo, água, energia, recursos naturais, resíduos sólidos, incentivo, reciclagem, selo de certificação.
Alteração, lei federal, aplicação, percentual, crédito presumido, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, recuperação, resíduos sólidos, tributação.
Alteração, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental, campanha educativa, consumo, produção, sustentabilidade, Lei dos crimes Ambientais, penalidade, falsificação, selo de certificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (127) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
- |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 3899/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis". |
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 23/05/12 PÁG 18275 COL 01. |
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31/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012 |
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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26/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6365/2013. |
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30/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6383/2013. |
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03/04/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. |
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31/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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01/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1495/2015. |
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01/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3705/2015. |
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05/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4758/2016. |
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30/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5291/2016. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5296/2016. |
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27/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6180/2016. |
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22/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6475/2016. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. |
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29/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1817/2022, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), fim de induzir a adoção de boas práticas ambientais, sociais e de governança. ". |
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06/07/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1817/2022. |
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06/02/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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22/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Em decorrência da apensação do PL 5690/2019 ao PL 3705/2015 que está apensado ao PL 3899/2012, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4555/2023. |
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18/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4317/2023 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.899/2012, que “Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.”". |
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12/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 1495/2024,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1874/2022. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1874/2022, por ter sido aprovado o REQ 1495/2024 que está apensado ao primeiro. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-4821/2024 à proposição PL-1755/2022. |
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20/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 924/2025. Apense-se o PL n. 2925/2023 ao PL n. 1817/2022. |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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15/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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22/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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23/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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05/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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06/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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21/05/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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25/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2399/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2925/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1817/2022". |
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30/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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31/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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10/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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17/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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18/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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24/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 3873/2025 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012". |
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26/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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02/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4116/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Nos termos regimentais aplicáveis, requer que o Projeto de Lei nº 1.874/2022, oriundo do Senado Federal, seja desapensado da árvore de apensados que tem como vértice o Projeto de Lei n. 3.899/2012". |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 9 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 10 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 11 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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29/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e dos apensados PL nº 4.758/2016, 1.817/2022, 1.874/2022, 2.925/2023, 4.555/2023 e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Leis nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.899/2012, na forma do Substitutivo adotado e dos Projetos de Leis nº 1.874/2022; 6.383/2013; 1.495/2015; 4.758/2016; 5.291/2016; 9.933/2018; 1.469/2021; 907/2023; 3.705/2015; 5.690/2019; 5.296/2016; 1.755/2022; 1.817/2022; 2.925/2023; 4.555/2023 e pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Leis nº 1.356/2019, 2.325/2019, 4.821/2024, 6.180/2016, 6.475/2016, 6.365/2013 e 5.291/2019; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado, do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, e dos Projetos de Leis PL nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 4.758/2016, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 1.817/2022, PL nº 1.874/2022, PL nº 2.925/2023, PL nº 4.555/2023, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390. |
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Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo Reformulado adotado e dos apensados PL nº 4.758/2016, 1.817/2022, 1.874/2022, 2.925/2023, 4.555/2023 e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Leis nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.899/2012, na forma do Substitutivo Reformulado adotado e dos Projetos de Leis nº 1.874/2022; 6.383/2013; 1.495/2015; 4.758/2016; 5.291/2016; 9.933/2018; 1.469/2021; 907/2023; 3.705/2015; 5.690/2019; 5.296/2016; 1.755/2022; 1.817/2022; 2.925/2023; 4.555/2023 e pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Leis nº 1.356/2019, 2.325/2019, 4.821/2024, 6.180/2016, 6.475/2016, 6.365/2013 e 5.291/2019; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo Reformulado adotado, do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, e dos Projetos de Leis PL nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 4.758/2016, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 1.817/2022, PL nº 1.874/2022, PL nº 2.925/2023, PL nº 4.555/2023, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daniel Agrobom (PL-GO) e Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita adiamento da votação por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Votação do DTQ 17 (PSB): Destaque de Preferência para o PL 1874/2022 apensando ao PL 3899/2012. (161, IV) |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
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Rejeitada a preferência. Sim: 162; Não: 234; Total: 396. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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Votação do DTQ 13 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 24, inciso II, com vistas à sua supressão, do Substitutivo, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE). |
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Suprimido o texto. |
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Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art.27 do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411. |
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Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o PL 1874/2022 apensado. (161, IV) |
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Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 42 do substitutivo apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) |
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Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 41 do Substitutivo, com vistas à sua supressão. (161, I) |
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Retirado o DTQ 4 (PSB): Destaque de Preferência ao PL 1874/2022 apensado ao PL 3899/2012. (161, IV) |
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Retirado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da Seção VI – Uso de Energia e Combustíveis do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3899, de 2012 (PRLP nº 10), que “Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis”, com vistas a sua supressão. (161, I) |
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Retirado o DTQ 6 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 32 do Substitutivo apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) |
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Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 24, inciso II, com vistas à sua supressão. (161, I) |
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Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque para Votação em Separado DO artigo 27 do substitutivo, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) |
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Prejudicado o DTQ 10 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do artigo 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) |
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Retirado o DTQ 11 (PL): DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA O PL 1874/2022, APENSADO. (161, IV) |
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Retirado o DTQ 12 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 31 do substitutivo com vistas à supressão, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) |
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Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1, apresentada ao PL 3899/2012. (161, II) |
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• |
Inadmitido o DTQ 15 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 ao PL 1874/22, apensado. (161, II) |
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Retirado o DTQ 16 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Destaque Supressivo do art. 31, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.899-A/2012). |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 6.365, de 2013, 6.383, de 2013, 1.495, de 2015, 3.705, de 2015, 4.758, de 2016, 5.291, de 2016, 5.296, de 2016, 6.180, de 2016, 6.475, de 2016, 1.817, de 2022, e 4.555, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ). |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 279/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3899/2012 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 3899/2012 |
07/10/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque de Preferência - PL 3899/2012 |
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|
DTQ 2 => PL 3899/2012 |
27/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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|
DTQ 3 => PL 3899/2012 |
28/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
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|
DTQ 4 => PL 3899/2012 |
28/10/2025 |
Tabata Amaral |
|
Destaque de Preferência - PL 3899/2012 |
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|
DTQ 5 => PL 3899/2012 |
28/10/2025 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
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|
DTQ 6 => PL 3899/2012 |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
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DTQ 7 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
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DTQ 8 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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|
DTQ 9 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
|
|
DTQ 10 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
|
|
DTQ 11 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Preferência - PL 1874/2022 |
|
|
|
DTQ 12 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
|
|
DTQ 13 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
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|
DTQ 14 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 3899/2012 |
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DTQ 15 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 3899/2012 |
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|
DTQ 16 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Cobalchini |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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|
DTQ 17 => PL 3899/2012 |
29/10/2025 |
Tabata Amaral |
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Destaque de Preferência - PL 3899/2012 |
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PL 3899/2012 Emendas apresentadas |
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PL 3899/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2012 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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22/03/2023 |
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3899/2012 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
30/06/2025 |
Luciano Vieira |
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Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 2 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
31/08/2025 |
Luciano Vieira |
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Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 3 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
10/09/2025 |
Luciano Vieira |
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Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 4 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/09/2025 |
Luciano Vieira |
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Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 5 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/09/2025 |
Luciano Vieira |
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Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 6 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/09/2025 |
Luciano Vieira |
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Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 7 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
08/10/2025 |
Luciano Vieira |
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Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 8 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/10/2025 |
Luciano Vieira |
|
Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 9 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/10/2025 |
Luciano Vieira |
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Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 10 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/10/2025 |
Luciano Vieira |
|
Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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RDF 1 => PL 3899/2012 |
Redação Final |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
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Redação Final ao PL 3899/2012 |
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PPP 1 => PL 3899/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo adotado e dos apensados PL nº 4.758/2016, 1.817/2022, 1.874/2022, 2.925/2023, 4.555/2023 e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Leis nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.899/2012, na forma do Substitutivo adotado e dos Projetos de Leis nº 1.874/2022; 6.383/2013; 1.495/2015; 4.758/2016; 5.291/2016; 9.933/2018; 1.469/2021; 907/2023; 3.705/2015; 5.690/2019; 5.296/2016; 1.755/2022; 1.817/2022; 2.925/2023; 4.555/2023 e pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Leis nº 1.356/2019, 2.325/2019, 4.821/2024, 6.180/2016, 6.475/2016, 6.365/2013 e 5.291/2019; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado, do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, e dos Projetos de Leis PL nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 4.758/2016, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 1.817/2022, PL nº 1.874/2022, PL nº 2.925/2023, PL nº 4.555/2023, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024. |
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PPR 1 => PL 3899/2012 |
Parecer Reformulado de Plenário |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
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Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, na forma do Substitutivo Reformulado adotado e dos apensados PL nº 4.758/2016, 1.817/2022, 1.874/2022, 2.925/2023, 4.555/2023 e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Leis nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.899/2012, na forma do Substitutivo Reformulado adotado e dos Projetos de Leis nº 1.874/2022; 6.383/2013; 1.495/2015; 4.758/2016; 5.291/2016; 9.933/2018; 1.469/2021; 907/2023; 3.705/2015; 5.690/2019; 5.296/2016; 1.755/2022; 1.817/2022; 2.925/2023; 4.555/2023 e pela inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Leis nº 1.356/2019, 2.325/2019, 4.821/2024, 6.180/2016, 6.475/2016, 6.365/2013 e 5.291/2019; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo Reformulado adotado, do Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, e dos Projetos de Leis PL nº 6.365/2013, PL nº 6.383/2013, PL nº 1.495/2015, PL nº 3.705/2015, PL nº 4.758/2016, PL nº 5.291/2016, PL nº 5.296/2016, PL nº 6.180/2016, PL nº 6.475/2016, PL nº 9.933/2018, PL nº 1.356/2019, PL nº 2.325/2019, PL nº 5.291/2019, PL nº 5.690/2019, PL nº 1.469/2021, PL nº 1.755/2022, PL nº 1.817/2022, PL nº 1.874/2022, PL nº 2.925/2023, PL nº 4.555/2023, PL nº 907/2023 e PL nº 4.821/2024. |
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PEP 1 => PL 3899/2012 |
Parecer às Emendas de Plenário |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 ao PL nº 1.874, de 2022; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
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PRLP 11 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
|
Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLP 12 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
|
Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLE 1 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
|
Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. |
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SBT 1 => PL 3899/2012 |
Substitutivo |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
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Substitutivo Reformulado. |
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PRLP 13 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
|
Institui a Política Nacional de Economia Circular, estabelece mecanismos de estímulo, parâmetros e instrumentos de fortalecimento da responsabilidade na gestão corporativa, a produção e o consumo sustentáveis, e dá outras providências. |
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PRLE 2 => PL 3899/2012 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
29/10/2025 |
Luciano Vieira |
|
Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. |
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DVT 1 => PL 3899/2012 |
Declaração de Voto |
29/10/2025 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 29/10/2025, iniciada às 09:43, na votação nominal do Requerimento n° 3899/2012 – DTQ 8 - Art. 27do substitutivo – votei NÃO, conforme orientação partidária. |
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DVT 2 => PL 3899/2012 |
Declaração de Voto |
10/11/2025 |
Messias Donato |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO . |
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DVT 3 => PL 3899/2012 |
Declaração de Voto |
10/11/2025 |
Messias Donato |
|
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO . |
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PL 3899/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CAPADR => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3899/2012 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 96/2015 => PLP 189/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jandira Feghali |
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Requer o desarquivamento de Projetos de Lei. |
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REQ 207/2019 => PLP 189/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Jandira Feghali |
|
Requer o desarquivamento de Projetos de Lei. |
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REQ 43/2023 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2023 |
Jandira Feghali |
|
Requer o desarquivamento de Proposições |
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REQ 4317/2023 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
18/12/2023 |
Marangoni |
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Requer a criação de Comissão Especial para analisar o PL nº 3.899/2012, que “Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.”. |
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REQ 2399/2025 |
Requerimento de Desapensação |
25/06/2025 |
Joaquim Passarinho |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2925/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1817/2022. |
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REQ 3873/2025 |
Requerimento de Desapensação |
24/09/2025 |
José Guimarães |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, do conjunto das proposições apensadas ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012. |
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REQ 4116/2025 |
Requerimento de Desapensação |
02/10/2025 |
Elcione Barbalho |
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Nos termos regimentais aplicáveis, requer que o Projeto de Lei nº 1.874/2022, oriundo do Senado Federal, seja desapensado da árvore de apensados que tem como vértice o Projeto de Lei n. 3.899/2012. |
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REQ 4553/2025 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
29/10/2025 |
Lindbergh Farias |
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Retirada de tramitação da EMR 1 apresentada ao PL 3899/2012 |
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RPD 1 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
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RPD 2 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
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|
|
RPD 3 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3899/2012 |
|
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|
RPD 4 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 5 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 6 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 7 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012 |
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|
|
RPD 8 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 9 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 10 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 11 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 12 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 13 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 14 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 15 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 16 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 17 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 18 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 19 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
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|
RPD 20 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 21 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
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|
|
RPD 22 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 23 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 24 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 25 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 26 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 27 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 28 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 29 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 30 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 31 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 32 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 33 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 34 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 35 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 36 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 37 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 38 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 39 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 40 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 41 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 42 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 43 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 44 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 45 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 46 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 47 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 48 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 49 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 50 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 51 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 52 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 53 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 54 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 55 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 56 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 57 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 58 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 59 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 60 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 61 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 62 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 63 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 64 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 65 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 66 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 67 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 68 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 69 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 70 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 71 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 72 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 73 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
20/05/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 74 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 75 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 76 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 77 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 78 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 79 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 80 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 81 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 82 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 83 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 84 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 85 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 86 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 87 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 88 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 89 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 90 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 91 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 92 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 93 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 94 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 95 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
28/10/2025 |
Tabata Amaral |
|
Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3899/2012-Destaque de Preferência - PL 3899/2012 |
|
|
|
RPD 96 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
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RPD 97 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
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RPD 98 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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RPD 99 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
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RPD 100 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
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RPD 101 => PL 3899/2012 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
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RPD 102 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3899/2012-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3899/2012 |
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RPD 103 => PL 3899/2012 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3899/2012 |
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RPD 104 => PL 3899/2012 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3899/2012 |
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RPD 105 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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RPD 106 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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RPD 107 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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RPD 108 => PL 3899/2012 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3899/2012 |
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RPD 109 => PL 3899/2012 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3899/2012 |
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RPD 110 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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RPD 111 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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RPD 112 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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RPD 113 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3899/2012-Destaque de Emenda - PL 3899/2012 |
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RPD 114 => PL 3899/2012 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3899/2012 |
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RPD 115 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3899/2012-Destaque de Emenda - PL 3899/2012 |
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RPD 116 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
29/10/2025 |
Cobalchini |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012-Destaque para Votação em Separado - PL 3899/2012 |
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RPD 117 => PL 3899/2012 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
29/10/2025 |
Tabata Amaral |
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Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 3899/2012-Destaque de Preferência - PL 3899/2012 |
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RPD 118 => PL 3899/2012 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3899/2012 |
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