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PL 3892/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Geraldo Thadeu - PSD/MG |
18/05/2012 |
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Ementa |
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Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta a pena para o sequestro relâmpago. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, aumento, pena de reclusão, crime, sequestro relâmpago. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3892/2012 (2) |
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PL 5132/2013; PL 7046/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
19/12/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado.
07/05/2014 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
23/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados.
25/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3892/2012, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Altera o § 3o do art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". |
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 19/05/12 PÁG 17887 COL 01. |
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31/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012 |
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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05/06/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pel a CSPCCO. |
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06/06/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP) |
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25/09/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela rejeição. |
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23/10/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), a pedido. |
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• |
Devolvido sem Manifestação. |
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14/11/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP) |
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14/12/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação. |
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03/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Vista ao Deputado Alessandro Molon. |
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04/04/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5132/2013. |
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09/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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17/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
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19/12/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado. |
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18/03/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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19/03/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Weliton Prado, contra o voto do Deputado Alexandre Leite. |
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02/04/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alexandre Leite. |
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07/05/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Aprovado o Parecer. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. |
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13/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5132/2013 apensada. |
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14/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 15/05/14 PAG 580 COL 01, Letra A. |
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27/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) |
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28/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2013, apensado. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2015. |
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) |
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30/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2013, apensado. |
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24/03/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7046/2017. |
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30/03/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), para reexame, em razão da apensação do PL 7.046/2017. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão |
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28/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. |
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) |
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23/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados. |
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11/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Talíria Petrone e Maria do Rosário, em 11/09/2019. |
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25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Pedro Lupion. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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27/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 36, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3892/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/05/2012 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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PL 3892/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3892/2012 |
Parecer do Relator |
28/10/2014 |
Fábio Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2013, apensado. |
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|
|
PRL 2 CCJC => PL 3892/2012 |
Parecer do Relator |
30/09/2015 |
Alessandro Molon |
|
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5132/2013, apensado. |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 3892/2012 |
Parecer do Relator |
23/08/2019 |
Delegado Waldir |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados. |
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|
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PAR 1 CCJC => PL 3892/2012 |
Parecer de Comissão |
25/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 5.132/2013 e 7.046/2017, apensados. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 3892/2012 |
Parecer do Relator |
19/12/2013 |
Alessandro Molon |
|
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado. |
|
|
|
VTS 1 CSPCCO => PL 3892/2012 |
Voto em Separado |
18/03/2014 |
Guilherme Campos |
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Altera o § 3º do art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. |
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 3892/2012 |
Parecer de Comissão |
07/05/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o Parecer. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela rejeição deste e do PL 5.132/2013, apensado. |
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