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REC 144/2012 => REQ 225/2012 CSSF => PLP 48/2011

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI

Situação:

Arquivada

Acessória de:

REQ 225/2012 CSSF => PLP 48/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

17/05/2012

Ementa

Contra o indeferimento de Questão de Ordem pela presidência da CSSF.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

24/05/2012

Ao Senhor Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 144/2012, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Contra o indeferimento de Questão de Ordem pela presidência da CSSF".

24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Senhor Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.

03/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência no REC n. 144/2012, nos seguintes termos: "(...) Nesse sentido, entendo que o Requerimento para a realização de audiência pública e o PLP n. 48/2011 têm tramitação independente. Em que pese a isso, registro que a Comissão deve observar o prazo estabelecido no art. 52 do RICD em relação à apreciação do Projeto. Ante o exposto, nego provimento aos Recursos ns. 143/2012 e 144/2012. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 144/2012 => REQ 225/2012 CSSF => PLP 48/2011    Histórico de

Data

Despacho

24/05/2012

Ao Senhor Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se.