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VTS 1 CFT => PL 6308/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6308/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - PSD/SP 17/05/2012
Ementa
Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
17/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).