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PDC 569/2012
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 210/2013
Origem: PDS 71/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gleisi Hoffmann - PT/PR 16/05/2012
Ementa
Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
Explicação da Ementa
Estabelece que a ajuda de custo será devida aos Membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.
Indexação
Alteração, Decreto Legislativo, ajuda de custo, membros, Congresso Nacional, início, término, mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006  e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 210/2013. DOU 04/03/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 02/03/13 PÁG 03368 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 945/2012, do Senado Federal, que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2011, que "Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional."
16/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 569/2012, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional".
17/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 18/05/12 PÁG 17794 COL 02
18/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-557/2012.
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006  e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 19/05/12 PÁG 17890 COL 02.
21/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5310/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2011, que disciplina o pagamento dos 14º e 15º salários dos membros do Congresso Nacional.  

".
22/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT, com as proposições PDC-3035/2010, PDC-14/2011, PDC-2/2011, PDC-321/2011, PDC-554/2012, PDC-557/2012, PDC-2536/2006, PDC-3030/2010 apensadas.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-570/2012.
12/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
03/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de nova apensação.
10/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
17/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC's nºs 3.035/10 e 570/12, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 569/12 e pela rejeição dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados.
17/07/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5782/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 569/2012 que disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional".
11/12/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6539/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC 569/2012.
".
27/02/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
27/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
27/02/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 3030/2010, por ter sido Aprovação do REQ 5298/2012 => PDC 3030/2010 que está apensado ao primeiro.
27/02/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2012 e pela rejeição dos apensados.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2012.
• Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n.ºs 2.536/06, 3.030/10, 3.035/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12, 557/12 e 570/12, apensados.
• Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do Regimento Interno.
• A matéria vai à promulgação (PDC 569-A/2012).
DCD de 28/02/13 PÁG 03053 COL 01.
27/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática dos PDCs nºs 2.536/06, 3.030/10, 3.035/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12, 557/12 e 570/12, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do PDC nº 569/2012, principal.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 277/13/SGM-P.
01/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 210/2013. DOU 04/03/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 02/03/13 PÁG 03368 COL 01.
05/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 479/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 569/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006  e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PDC 569/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 569/2012 Parecer do Relator 10/07/2012 Afonso Florence Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PDC 569/2012 Parecer do Relator 17/07/2012 Afonso Florence Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC's nºs 3.035/10 e 570/12, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 569/12 e pela rejeição dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PDC 569/2012 Parecer Proferido em Plenário 27/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PDC 569/2012 Parecer Proferido em Plenário 27/02/2013 Afonso Florence Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2012 e pela rejeição dos apensados.
PPP 1 MESA => PDC 569/2012 Parecer Proferido em Plenário 27/02/2013 Marcio Bittar Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Marcio Bittar, pela Mesa Diretora, que conclui pela aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
PDC 569/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5310/2012 => PDC 569/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2012 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2011, que disciplina o pagamento dos 14º e 15º salários dos membros do Congresso Nacional.  

REQ 5782/2012 => PDC 569/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/07/2012 Jonas Donizette Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 569/2012 que disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.
REQ 6539/2012 => PDC 569/2012 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/12/2012 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC 569/2012.