ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 2130/2011

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CDC => PL 2130/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Silvio Costa - PTB/PE

17/05/2012

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a demora, por parte da instituição credora de financiamento para a aquisição de veículo, na liberação do respectivo gravame junto aos órgãos de trânsito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE).