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REQ 5293/2012 => PLP 277/2008 |
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Requerimento de Apensação |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PLP 277/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Júlio Delgado - PSB/MG |
16/05/2012 |
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Ementa |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 277, de 2008. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2012 |
Adito, de ofício, o despacho exarado ao Requerimento n. 5.293/2012, para esclarecer que não se determinou o retorno do Projeto de Lei Complementar n. 277/2008, e seus apensados, às Comissões. Por conseguinte, como o Projeto de Lei Complementar n. 277/2008 se encontra pronto para pauta em Plenário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quando incluída a matéria na Ordem do Dia, as Comissões que tiverem de emitir parecer sobre as proposições irão fazê-lo em Plenário. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Adito, de ofício, o despacho exarado ao Requerimento n. 5.293/2012, para esclarecer que não se determinou o retorno do Projeto de Lei Complementar n. 277/2008, e seus apensados, às Comissões. Por conseguinte, como o Projeto de Lei Complementar n. 277/2008 se encontra pronto para pauta em Plenário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quando incluída a matéria na Ordem do Dia, as Comissões que tiverem de emitir parecer sobre as proposições irão fazê-lo em Plenário. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5293/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 48, de 2011 e 277, de 2008". |
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16/05/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 17/05/2012 |
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20/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 5.293/2012. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 48/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 277/2008, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 277/2008 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 277/2008: À CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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20/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 21/09/2012 |
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Publicação inicial no DCD do dia 21/09/2012 |
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03/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Adito, de ofício, o despacho exarado ao Requerimento n. 5.293/2012, para esclarecer que não se determinou o retorno do Projeto de Lei Complementar n. 277/2008, e seus apensados, às Comissões. Por conseguinte, como o Projeto de Lei Complementar n. 277/2008 se encontra pronto para pauta em Plenário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quando incluída a matéria na Ordem do Dia, as Comissões que tiverem de emitir parecer sobre as proposições irão fazê-lo em Plenário. Publique-se. |
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09/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 10/10/2012 |
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