Imprimir

PLP 178/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 41/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Carvalho - PT/SE 16/05/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil.
Explicação da Ementa
Fixa o limite máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida para as despesas relativas a dívida pública dos Estados, em cada período de apuração.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigatoriedade, realização, auditoria, pagamento, dívida pública, cobertura, prejuízo, Banco Central do Brasil (Bacen), exigência, projeto de lei, abertura, crédito orçamentário, limite máximo, despesa, dívida, Estados, percentual, receita corrente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2012 Apense-se ao PLP-41/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 178/2012, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e à eventuais prejuízos do Banco Central do Brasil".
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17470 COL 02.
31/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-41/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
31/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 01/06/2012
06/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 178/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2012 Apense-se ao PLP-41/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade