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VTS 1 CSPCCO => PL 1889/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1889/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Siraque - PT/SP 16/05/2012
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).