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PLP 177/2012 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Esperidião Amin - PP/SC |
16/05/2012 |
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Ementa |
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Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/05/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. Sim: 442; não: 22; abstenção: 02; total: 466. |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 177-C/2012).
DCD de 25/02/15 PÁG 96 COL 01. |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 177/2012, pelo Deputado Esperidião Amin, que: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as
pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". |
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17463 COL 02. |
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17/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 18/05/2012 |
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22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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23/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pel a CTASP. |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO) |
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18/06/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação. |
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04/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Eudes Xavier (PT-CE). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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12/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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08/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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05/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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18/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Afonso Florence. |
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24/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior |
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• |
Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 231/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Solicita seja(m) convidado(s) representante(s) Secretaria Geral da Presidência; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Controladoria Geral da União; do Tribunal de Contas da União; da Associação Brasileira de ONGs (ABONG); da Transparência Brasil; do Instituto Socio-Ambiental - ISA; além de representante da OAB, a fim de debater o PLP 177/12, de autoria do Sr. Esperidião Amin". |
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02/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que solicita seja(m) convidado(s) representante(s) Secretaria Geral da Presidência; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Controladoria Geral da União; do Tribunal de Contas da União; da Associação Brasileira de ONGs (ABONG); da Transparência Brasil; do Instituto Socio-Ambiental - ISA; além de representante da OAB, a fim de debater o PLP 177/12, de autoria do Sr. Esperidião Amin. |
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03/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Audiência Pública realizada no dia 03/10/13. |
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16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos |
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16/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) |
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24/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/13 PÁG 49991 COL 02, Letra A. |
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27/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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02/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC) |
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22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Vista à Deputada Maria do Rosário. |
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30/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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07/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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13/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 85 COL 01, Letra B. |
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04/06/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10415/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012". |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10415/2014 => PLP 177/2012. |
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012. Sessão Extraordinária de 4/6/2014, iniciada às 20h17min. |
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02/07/2014 |
Plenário (PLEN) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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16/07/2014 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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02/09/2014 |
Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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03/09/2014 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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11/02/2015 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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24/02/2015 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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** Aprovado o Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta. |
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• |
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. |
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Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). |
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Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. Sim: 442; não: 22; abstenção: 02; total: 466. |
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Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC). |
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A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 177-C/2012).
DCD de 25/02/15 PÁG 96 COL 01. |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 03/2015/PS-GSE |
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21/01/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada - 22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. |
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