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PEC 172/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 16/05/2012
Ementa
Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados,  Distrito Federal ou  aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/05/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 135/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que 'Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal". (número original PEC 172/2012, renumerada como PEC 188/2016 na Câmara dos Deputados)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 172/2012, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Altera o art. 160 da Constituição Federal".
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17459 COL 01.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 172/12.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela admissibilidade.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 777/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposição".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-777/2015.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
• Aprovado o Parecer.
14/05/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 569 COL 01, Letra A.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC17212.
• Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
09/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/07/2015)
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 14/08/15, PÁG 232 COL 01, Letra B.
13/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
18/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
• Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
18/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Discutiram a Matéria: Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Uldurico Junior (PTC-BA) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
• Encerrada a discussão.
• Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Felipe Maia e Vicente Candido.
20/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
• Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1  e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015.
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17212, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Prazo de Vista Encerrado
26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
• Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer.
Deferido pelo Presidente pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior de retirada do voto em separado.
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Arquivado o voto em separado em razão da retirada pelo autor
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2015, PÁG 571 COL 01, Letra C.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/10/15 PÁG 93 COL 01.
27/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 64/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 100/2015". DCD de 28/10/15 PÁG 93 COL 01.
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012. Sim: 379; não: 49; total: 435.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
• Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 4.
• Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Mantido o texto. Sim: 350; não: 71; abstenções: 2; total: 423.
• Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB para votação em separado da Emenda Substitutiva nº 1 - DTQ 1.
• Votação do § 9º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Suprimido o texto. Sim: 54; não: 366; abstenções: 4; total: 424.
• A matéria vai à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 03/09/15 PÁG 331 COL 01.
09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
• Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 2 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12
• Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra E.
• Parecer recebido para publicação.
16/09/2015 Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirada de pauta, de ofício.
17/09/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirada de pauta, de ofício.
22/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em segundo turno.
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 40; abstenções: 7; total: 428.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015 Plenário (PLEN) - 16:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em segundo turno.
• Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Mantido o texto destacado. Sim: 357; não: 89; abstenção: 1; total: 447.
• Votação da expressão "e 198, § 5º" constante do § 7º do art. 167 da Constituição Federal, com a redação para o segundo turno dada ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Suprimido o texto. Sim: 2; não: 422; total: 424.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Moura (PSC-SE).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 172-F/2012).
DCD de 24/10/15 PÁG 192 COL 01
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 568/15/PS-GSE.
23/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 135/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 128, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que 'Altera a redação do art. 167 da Constituição Federal". (número original PEC 172/2012, renumerada como PEC 188/2016 na Câmara dos Deputados)